Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9126 de 01 de Agosto de 1990

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1991 e dá outras providências.

Aos Poderes do Estado é facultado, respeitados os requisitos constitucionais:

prover os cargos e funções vagos;

conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.