Artigo 26, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9126 de 01 de Agosto de 1990

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1991 e dá outras providências.

Serão, obrigatoriamente, recolhidos à conta do Tesouro Estadual:

os tributos estaduais;

as demais receitas de qualquer natureza geradas ou arrecadadas no ambito de órgãos e fundos da administração estadual direta.