Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8833 de 16 de Fevereiro de 1989
Cria, no Tribunal de Alçada, a Sexta Câmara Cível e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.