Artigo 6-a, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7916 de 16 de Julho de 1984

Os agricultores provenientes de áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado que possuíam título de propriedade e que optaram pelo reassentamento receberão lote de terra na mesma extensão e qualidade ou valor proporcional ao lote que detinham anteriormente na área indígena, com o respectivo título de propriedade, podendo o FUNTERRA/RS financiar eventuais diferenças de área.

O Estado, por intermédio do FUNTERRA/RS, poderá financiar lotes para os agricultores provenientes das áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado que não possuíam título de propriedade, que foram reassentados e sua família ou descendentes permanecem no local.

Até que seja transferida a propriedade dos lotes aos agricultores provenientes de áreas indígenas, o Estado concederá a estes o direito real de uso a título gratuito.

Aos agricultores provenientes de áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado que optaram pelo reassentamento não se aplicarão as regras do Programa Estadual de Reforma Agrária.

Caberá ao Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, realizar os devidos estudos e ações necessárias para promover a individualização dos lotes, bem como providenciar a sua transferência aos agricultores provenientes de áreas indígenas colonizadas ilegalmente pelo Estado, ficando a respectiva área hipotecada até a quitação nos casos dos §§ 1.º e 2.º deste artigo.

Correrão à conta do Estado as custas cartorárias para o registro do lote no caso do § 1º deste artigo.