Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7896 de 24 de Janeiro de 1984
Cria e extingue cargos e funções na categoria de Servidores Judiciais, dispõe sobre os Juizados Regionais de Menores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O Conselho da Magistratura, no interesse do serviço forense, poderá, por Resolução, modificar a distribuição dos cargos constantes dos Quadros Anexos, desde que os cargos redistribuídos estejam vagos e a redistribuição se opere para comarca de igual entrância.