Artigo 21 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7896 de 24 de Janeiro de 1984

Cria e extingue cargos e funções na categoria de Servidores Judiciais, dispõe sobre os Juizados Regionais de Menores e dá outras providências.

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Art. 21

Ficam criados sete (7) Juizados Regionais de Menores, com sede nas comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa e Uruguaiana, jurisdicionados pelo juiz que, na comarca-sede, exercer, nos termos do COJE, a jurisdição de menores.