Artigo 4º, Alínea b da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7660 de 17 de Maio de 1982
Modifica o Código de Organização Judiciária.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São revogados:
a
o artigo 20, II da Lei nº 6.968, de 31 de dezembro de 1975;
b
os artigos 207, 208 e 209 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro 1980 - COJE;
c
o parágrafo 4º do artigo 232 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro 1980 - COJE.