Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7660 de 17 de Maio de 1982

Ao artigo 220 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, são acrescentados os seguintes dois parágrafos: "§ 1º - Os Oficiais Escreventes e Oficiais de Justiça, com cinco ou mais anos de serviço numa mesma entrância, poderão ser removidos, a pedido, para igual cargo na entrância imediatamente superior." "§ 2º - Vetado."