Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7496 de 25 de Maio de 1981
Autoriza a doação de imóvel, no Município de Casca, ao DAER.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATNI, em Porto Alegre, 25 de maio de 1981.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado.