Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7144 de 14 de Março de 1978

A tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado corresponderá à tabela dos Órgãos de Supervisão e Controle da Secretaria da Fazenda, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei nº 6.491, de 20 de dezembro de 1972.