Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6883 de 11 de Junho de 1975
Revoga a Lei n° 5.937, de 31 de dezembro de 1969, e estabelece normas para nomeação e eleição do Prefeito e Vice-Prefeito de Catuípe.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 11 de junho de 1975.
CARLOS GIACOMAZZI, 1° Vice- Presidente no exercício da Presidência.