Artigo 99 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

A licença de que trata esta Seção será concedida com remuneração integral, até três meses; excedendo este prazo, com desconto de um terço até seis meses; depois de seis meses até doze meses, com desconto de dois terços, e, sem remuneração do décimo terceiro mês em diante.