Artigo 87 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

À família do membro do Ministério Público falecido em consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em decorrência de suas funções, o Estado assegurará pensão mensal nos termos das regras de pensionamento da Constituição Federal.