Artigo 80 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973
Estatuto do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 80
Ao cônjuge sobrevivente ou, em sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga a importância equivalente a 1 (um) mês do subsídio ou dos proventos que percebia, para atender às despesas de funeral e luto.
§ 1º
Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do membro do Ministério Público, será indenizado da despesa feita, até o montante a que se refere este artigo.
§ 2º
A despesa correrá pela dotação própria do cargo, e o pagamento será efetuado pela repartição pagadora, mediante a apresentação da certidão de óbito e, no caso do parágrafo anterior, dos comprovantes da despesa.