Artigo 79 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973
Estatuto do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 79
O membro do Ministério Público que se deslocar temporariamente de sua sede em objeto de serviço terá direito a diárias, antecipadamente pagas pelo órgão competente, mediante requisição.
§ 1º
As diárias deverão ser escalonadas em faixas, sendo o valor máximo correspondente a até 1/40 (um quarenta avos) do subsídio mensal referente ao cargo de Procurador de Justiça quando o deslocamento for efetuado no Estado do Rio Grande do Sul, excluído qualquer outro acréscimo, e serão definidas em ato normativo interno da Procuradoria-Geral de Justiça.
§ 2º
Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, será aplicado o coeficiente de até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) sobre o valor da respectiva diária.
§ 3º
Salvo determinação em contrário do Procurador-Geral, as diárias serão limitadas ao máximo de oito por mês, exceto no caso de atendimento de sessões do Tribunal do Júri.
§ 4º
Ao fim de cada trimestre, o membro do Ministério Público informará à Procuradoria-Geral, discriminadamente, as diárias recebidas e os motivos do afastamento da sede.
§ 5º
Quando o deslocamento não exigir pernoite, o valor da diária será de até 50% (cinquenta por cento) do escalonamento previsto no § 1.º, nos termos de ato normativo interno da Procuradoria-Geral de Justiça.