Artigo 73 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

Fica assegurada aos membros do Ministério Público, inclusive inativos, a percepção cumulativa das gratificações adicionais de quinze por cento e vinte e cinco por cento, desde que tenham estes adquirido o respectivo direito na forma da legislação anterior.