Artigo 70 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

Os membros do Ministério Público perceberão, por qüinqüênio de serviço público estadual, computado na forma prevista para concessão de gratificações adicionais de quinze por cento e de vinte e cinco por cento (Lei nº 1.751, de 22.02.52, art. 110, §§ 2º, 3º e 4º, e art. 165), uma gratificação adicional de cinco por cento, até o máximo de sete qüinqüênios, a qual incidirá sobre os vencimentos do cargo exercido.