Artigo 67 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

Aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público será atribuída, por sessão a que comparecerem, uma gratificação de um 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio, até o limite máximo de cinco sessões mensais.