Artigo 55, Inciso XII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

velar pelo prestígio da Justiça, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros da Instituição;

obedecer, rigorosamente, nos atos, que oficiar, a formalidade exigida dos Juízes na sentença, sendo obrigatório em cada ato fazer relatório, dar os fundamentos, em que analisará as questões de fato e de direito, e lançar o seu parecer ou requerimento;

obedecer, rigorosamente, aos prazos processuais;

comparecer, diariamente, ao foro, durante o expediente, oficiando em todos os atos em que sua presença for obrigatória;

desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, comunicando ao Conselho Superior os motivos de natureza íntima de suspeição invocados;

adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;

tratar com urbanidade as partes, testemunhas, autoridades administrativas e policiais, funcionários e auxiliares da Justiça;

residir na sede do Juízo junto ao qual servir, salvo autorização do Procurador-Geral, ouvido o Conselho Superior;

atender com presteza à solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devam realizar-se onde exerça suas atribuições;

prestar informações requisitadas pelos órgãos da Instituição;

participar do Conselho Penitenciário, quando designado, sem prejuízo das demais funções de seu cargo;

comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição aos quais pertencer;

velar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha;

respeitar a dignidade da pessoa humana do acusado;

guardar sigilo profissional;

prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios.