Artigo 53, Inciso XII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

Estatuto do Ministério Público.

Art. 53

Serão considerados de efetivo exercício, para efeito do artigo anterior, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado do serviço em virtude de:

I

férias;

II

licença-prêmio;

III

casamento, até oito (8) dias;

IV

luto, até oito (8) dias, por falecimento, de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros ou irmãos;

V

exercício de função gratificada ou cargo em comissão;

VI

desempenho de função eletiva;

VII

licença para tratamento de saúde;

VIII

licença por motivo de doença em pessoa da família;

IX

convocação para serviço militar, ou outros serviços por lei obrigatórios;

X

afastamento para aperfeiçoamento;

XI

prestação de concurso para concorrer a cargo, emprego ou função pública de magistério superior ou secundário;

XII

sessão de órgão público colegiado;

XIII

licença para concorrer a função pública eletiva;

XIV

disponibilidade remunerada;

XV

trânsito.