Artigo 50 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973
Estatuto do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 50
Para efeito de aposentadoria, será computado, integralmente, o tempo de serviço de qualquer natureza, inclusive o militar, prestado à União, ao Estado, a outra unidade da federação ou a Município, e às respectivas organizações, autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista de que sejam controladores, bem como em empresas, instituições, estabelecimentos e outras organizações ou serviços que hajam total ou parcialmente passado ou venham a passar à responsabilidade do Estado.
§ 1º
O tempo de serviço prestado em atividade privada será computado para efeito de aposentadoria na forma da Lei nº 7.057, de 30 de dezembro de 1976.
§ 2º
Computar-se-á, também, o tempo de exercício efetivo da advocacia anterior à nomeação, até o máximo de dez anos, desde que não coincidente com qualquer outro tempo de serviço computável para os efeitos deste artigo.
§ 3º
Computar-se-á em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada.