Artigo 45 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

Ao retornar à atividade, será o membro do Ministério Público submetido à inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que terá direito se efetivado o seu retorno. Do Quadro Especial