Artigo 40 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973
Estatuto do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 40
(Artigo revogado pela Lei n° 11.807, de 14 de junho de 2002)
Estatuto do Ministério Público.
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