Artigo 33, Parágrafo 10 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

Os pedidos de remoção serão formulados no prazo improrrogável de dez (10) dias contados da data em que for publicado no Diário Oficial o ato declaratório de vacância ou, em se tratando de criação de novo cargo, da data da publicação no Diário Oficial do ato que determinar a sua instalação.

O ato a que se refere o parágrafo anterior conterá, obrigatoriamente, a indicação do critério, antigüidade ou merecimento, a ser observado no preenchimento da vaga.

A alternatividade a que se refere este artigo é considerada em relação às remoções efetuadas em cada entrância.

As classificações e as remoções, nos cargos de Procurador de Justiça junto às Procuradorias de Justiça se darão pelos critérios, alternados, de antigüidade e de merecimento, e serão processadas na forma deste artigo.

Se nenhum Promotor de Justiça da mesma entrância pedir remoção, poderão fazê-lo os titulares de Promotorias de entrâncias superiores, nos cinco (5) dias subseqüentes ao término do prazo da vacância.

Com a remoção voluntária para a promotoria de entrância inferior, o Promotor de Justiça passará a ocupar, na lista de antigüidade, a posição relativa ao seu tempo anterior de exercício na mesma entrância, percebendo os vencimentos a ela correspondentes, mas contará posteriormente o tempo de serviço já prestado na entrância para a qual for novamente promovido.

Não havendo pedido de remoção no prazo legal, nem possibilidade de o cargo vago ser preenchido por promoção, a promotoria poderá ser provida por ato do Procurador-Geral, mediante remoção voluntária de qualquer interessado.

Nas remoções para Promotorias da mesma comarca, será dispensado o prazo mínimo fixado no "caput".

É obrigatória a remoção de membro do Ministério Público que figure 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

Não poderá ser reconhecido merecimento para fins de remoção nos casos previstos no art. 26-A, § 5º desta Lei.