Artigo 177 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

Nos casos omissos deste Estatuto, aplicar-se-á, no que couber, a Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993, e a Lei Estadual n° 7669, de 17 junho de 1982, e, na falta destas, a Lei Complementar Estadual n° 10.098, de fevereiro de 1994.