Artigo 129 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

O inquérito administrativo, de natureza inquisitorial e de caráter reservado, poderá ser instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício ou por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores ou do Conselho Superior do Ministério Público, mediante ato administrativo, em que designará o seu presidente, dentre os integrantes da Corregedoria-Geral do Ministério Público, de classe igual ou superior ao investigado, e indicará os motivos de sua instauração.