Artigo 118, Parágrafo 2, Alínea b da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973

reincidência em falta anteriormente punida com censura;

revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;

exercício do comércio ou participação em sociedade comercial ou industrial, exceto como quotista, sem poderes de gerência, ou acionista;

acúmulo ilegal de cargo, função ou emprego público;

exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

exercício de atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei;

incontinência pública e escandalosa que comprometa a dignidade do Ministério Público;

recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários advocatícios, percentagens e custas processuais, se tal já não consagrar, por si só, caso de improbidade administrativa;

lesão aos cofres públicos ou dilapidação de bens confiados à sua guarda ou responsabilidade, nas hipóteses em que tal já não consagrar, por si só, casos de improbidade administrativa ou de crime incompatível que autoriza a demissão;

condenação por decisão transitada em julgado pela prática de crime doloso que não se enquadre em hipótese passível de demissão;

inobservância de outras vedações impostas pela legislação institucional.