Artigo 107 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6536 de 31 de Janeiro de 1973
Estatuto do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 107
(Artigo revogado pela Lei nº 11.983, de 09 de outubro de 2003)
Estatuto do Ministério Público.
Acessar conteúdo completo(Artigo revogado pela Lei nº 11.983, de 09 de outubro de 2003)