Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6184 de 08 de Janeiro de 1971

Os ocupantes dos cargos de Advogado de Ofício extintos pelo art. 1º serão aproveitados em cargos de Advogado de Ofício de classe correspondente a entrância da comarca em que se encontravam regularmente lotados, nos termos da legislação vigente.