Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3829 de 22 de Setembro de 1959
Altera disposições da Lei nº 3.693, de 6 de janeiro de 1959.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 1959.
DOMINGOS SPOLIDORO
Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado.