Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3799 de 14 de Agosto de 1959
Autoriza O Poder Executivo a abrir créditos suplementares e a reduzir dotações orçamentárias na Assembleia Legislativa do Estado.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de 1959.
DOMINGOS SPOLIDORO
Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado.