Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3797 de 11 de Agosto de 1959
Altera a Lei nº 2.905, de 17 de agosto de 1956, e dá outras providências.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 11 de agosto de 1959.
MILTON DUTRA 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.