Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3745 de 19 de Maio de 1959
Revoga as Leis ns. 187, de 23 de dezembro de 1947; 894, de 27 de dezembro de 1949; e 1382, de 2 de janeiro de 1951.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 1959.
DOMINGOS SPOLIDORO
Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado.