Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 293 de 03 de Novembro de 1922
Amplia a lei n. 272, de 1º de novembro de 1921.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALACIO DO GOVERNO, em Porto Alegre, 3 de novembro de 1926.
A. A. Borges de Medeiros