Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 2199 de 07 de Dezembro de 1953
Determina a realização de consulta plebiscitária nos distritos de Porto Lucena e Campina, pertencentes ao Município de Santa Rosa.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 1953.
MÁRIO DE LIMA BECK, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.