Artigo 13-c, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16452 de 26 de Dezembro de 2025

retardar os horários de partida, no ponto inicial da travessia;

não veicular ou veicular de forma enganosa as informações previstas nas normas estabelecidas pelo CETM;

não comunicar a interrupção dos serviços à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros, dentro do prazo estabelecido por esta;

deixar de comunicar à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros a ocorrência de acidentes ou panes, dentro do prazo estabelecido por esta;

não fornecer ao usuário o registro que comprove o encaminhamento de reclamação à operadora;

não responder à reclamação de usuário, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

manter material publicitário na embarcação, exceto se em conformidade com as normas estabelecidas pelo CETM;

transportar passageiro fora das condições previstas em normas estabelecidas pelo CETM;

recusar o embarque ou desembarque de passageiros nos pontos definidos pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros sem motivo justificado;

negligenciar a administração e a manutenção do terminal hidroviário;

não auxiliar o usuário no embarque e desembarque da embarcação;

apresentar embarcação em desacordo com as condições de limpeza e conforto exigidas pelas normas do CETM;

utilizar embarcação de outra empresa sem autorização prévia da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

não atender a qualquer dos requisitos previstos em normas estabelecidas pelo CETM relativamente ao seu pessoal;

obstruir ou dificultar a circulação de passageiros nas áreas a eles reservadas no interior da embarcação;

manter postos de venda de bilhetes de passagem sem prévia comunicação à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

deixar a tripulação da embarcação de providenciar as medidas necessárias à segurança no embarque e desembarque dos passageiros;

não prover alimentação e/ou alojamento para os usuários, ou não lhes ressarcir o valor da passagem, quando assim preferirem, nos casos de retardamento ou interrupção da viagem, conforme previsto em normas estabelecidas pelo CETM;

deixar de adotar as providências determinadas em normas estabelecidas pelo CETM quando ocorrer acréscimo incomum e temporário de demanda;

vender e emitir bilhete de passagem em desacordo com as formas e condições estabelecidas nas normas do CETM e na legislação específica;

vender bilhete de passagem em quantidade superior à capacidade da embarcação;

recusar a revalidação ou restituição do valor do bilhete de passagem em caso de desistência da viagem, desde que obedecido pelo usuário o prazo estabelecido em normas estabelecidas pelo CETM;

transportar usuário sem bilhete de passagem, exceto nos casos de isenção previstos na legislação;

deixar de registrar, com destaque, no bilhete de passagem, a condição de tarifa promocional, quando aplicável;

deixar de reter em arquivo, a via dos bilhetes de passagem emitidos para a finalidade prevista em normas estabelecidas pelo CETM;

não iniciar a venda de bilhete de passagem com a antecedência mínima disposta em normas estabelecidas pelo CETM;

deixar de garantir a reserva de lugar ao usuário nos casos de compra antecipada de bilhete de passagem, conforme as normas estabelecidas pelo CETM; XXVIII - não adotar, quando determinado pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros, o aumento da frequência e dos horários de viagens, conforme estabelecido em normas estabelecidas pelo CETM;

alterar o itinerário da travessia, salvo motivo justificável, sem prévia autorização da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

não apresentar a embarcação para vistoria, de acordo com o estabelecido pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros e/ou pela Autoridade Marítima;

não apresentar à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros o Certificado de Segurança da Navegação da embarcação, conforme disposto em normas estabelecidas pelo CETM;

alterar a composição da frota sem prévia autorização da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros ou da Capitânia dos Portos, Delegacia ou Agências Subordinadas; XXXIII - não manter frota reserva, conforme homologado pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

deixar de solicitar à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros, Capitânia dos Portos, Delegacia ou Agências Subordinadas a substituição da embarcação, conforme disposto em normas estabelecidas pelo CETM;

não apresentar, no prazo estabelecido em norma do CETM, nova embarcação para recomposição da frota;

deixar de comunicar à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros, Capitânia dos Portos, Delegacia ou Agências Subordinadas no prazo estabelecido em norma do CETM, a substituição de embarcação avariada ou envolvida em acidente; XXXVII - deixar de registrar no setor de bilhetagem as cargas ou encomendas que forem embarcadas ou entregues à tripulação; XXXVIII - desrespeitar ou desacatar os agentes de fiscalização da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros, Autoridade Marítima e demais órgãos competentes, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal;

modificar ou suprimir os horários regulares sem prévia autorização da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

não utilizar ou alterar os pontos de partida e de chegada homologados pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

recusar ou retardar o fornecimento de informações solicitadas ou de documentos de caráter obrigatório a serem encaminhados à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros, Capitânia dos Portos, Delegacia ou Agências Subordinadas;

apresentar dados e informações incorretas ou inverídicas à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

utilizar para o embarque ou desembarque de passageiros terminais hidroviários não homologados pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

não cumprir determinação prevista na legislação vigente da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros ou Autoridade Marítima;

utilizar embarcações com menor capacidade de transportar passageiros, em horários considerados de maior número de usuários, tendo embarcação maior disponível;

deixar de manter em funcionamento na embarcação o equipamento previsto em normas estabelecidas pelo CETM;

transportar encomendas ou cargas que ponham em risco a segurança dos passageiros e da embarcação; XLVIII - realizar manutenção e/ou reparos na embarcação quando estiver atracada no terminal;

cobrar, a qualquer título, importância não autorizada pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

não diligenciar na obtenção de transporte para os usuários, na hipótese de atraso de viagem, por sua culpa, conforme previsto em normas estabelecidas pelo CETM;

apresentar tripulação sob efeito de bebida alcoólica ou de qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço;

conduzir a embarcação colocando em risco a segurança do usuário e de terceiros;

permitir a lotação acima da capacidade da embarcação;

permitir o transporte de passageiros em desacordo com as normas do CETM;

apresentar embarcação em operação com sinais de avaria ou sem condições de tráfego;

manter em operação embarcação sem o porte do Certificado de Segurança da Navegação ou com o porte do Certificado ou de sua convalidação vencido;

transportar produtos considerados perigosos, conforme legislação específica, fora dos horários estabelecidos pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros, ou transportar produtos que possam comprometer a segurança da embarcação, de seus ocupantes ou de terceiros;

manter em operação embarcação não cadastrada na Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros;

retornar à operação embarcação recuperada após acidente, sem comprovar a liberação prevista em normas estabelecidas pelo CETM;

não efetuar, dentro dos prazos, os pagamentos de taxas e demais encargos legais devidos à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros pela execução dos serviços de transporte metropolitano hidroviário coletivo de passageiros;

adulterar documento de porte obrigatório;

não comprovar à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros as medidas adotadas em caso de acidente, conforme disposto em normas estabelecidas pelo CETM;

manter embarcação atracada na área da hidroviária, exceto pelo tempo exclusivamente necessário para o embarque e desembarque de passageiros, ou por motivo justificado.

o art. 15 passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, até o limite dos recursos definidos nesta Lei, os créditos adicionais necessários no Orçamento Anual do Estado e no orçamento da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros, bem como a realizar as adequações orçamentárias cabíveis para o fiel cumprimento desta Lei.”.