Artigo 1º, Parágrafo 3, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16452 de 26 de Dezembro de 2025

no art. 2º, ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: “Art. 2º ...........................

ficam incluídos os arts. 13-B e 13-C, com a seguinte redação: “Art. 13-B. Aplicam-se às empresas operadoras, permissionárias, concessionárias e autorizatárias (fretamento) por suas atividades e de seus funcionários e terceirizados, as seguintes penalidades acerca de infrações relacionadas à segurança operacional e higiene:

não oferecer condições de conforto, higiene ou não estar em conformidade com as regras de acessibilidade do INMETRO; Penalidade - multa;

não afixar, no interior do veículo, indicação de assentos preferenciais para obesos, idosos, gestantes, deficientes físicos e mulheres com crianças de colo, bem como a tabela de preços, itinerário, horários, lotação e outros avisos determinados, e, na parte externa, letreiros com a indicação de sua origem e destino, código da linha e demais informações de conformidade com as normas complementares exigidas pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa;

ocupar plataforma de embarque e/ou desembarque de passageiros além do tempo necessário para a operação, bem como abandonar o veículo nos pontos terminais; Penalidade - multa;

trafegar com veículo em serviço sem documentos de porte obrigatório; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

fumar no interior do veículo; Penalidade - multa;

transportar passageiro(s) em número superior à lotação máxima autorizada para o veículo; Penalidade - multa por passageiro excedido;

os prepostos das empresas deixarem de prestar informações ao público quando solicitado; Penalidade - multa;

recusar o transporte, embarque ou desembarque de passageiros; Penalidade - multa;

os prepostos das empresas não auxiliarem no embarque ou desembarque de passageiros, especialmente cadeirantes, portadores de necessidades especiais, crianças, idosos, gestantes e outros com dificuldades de locomoção; Penalidade - multa;

embarque de passageiros pela porta não específica para a respectiva operação; Penalidade - multa;

não utilizar ou alterar os pontos de partida, chegada, parada ou seções estabelecidas, embarcando ou desembarcando em locais não permitidos; Penalidade - multa;

veicular publicidade em veículos ou em terminais rodoviários sem prévia e expressa autorização da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa;

falta de identificação ou uniformização por parte dos prepostos das empresas; Penalidade - multa;

concessionária ou permissionária que não atender às reclamações dos usuários feitas ao SAC de forma diligente ou nos prazos estabelecidos; Penalidade - multa;

não afastar os empregados cuja permanência no serviço tenha sido julgada inconveniente pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa;

desrespeitar ou faltar com urbanidade para com o público ou adotar atitude indecorosa, por prepostos e operadores; Penalidade - multa;

atrasar o horário de partida estabelecido na tabela horária da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa;

adiantar o horário de partida estabelecido na tabela horária da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa;

não comunicar à Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros, de imediato, a interrupção do serviço pela ocorrência de caso fortuito, de força maior ou quando da impraticabilidade temporária de itinerário, devidamente comprovado; Penalidade - multa;

recusar transporte aos agentes de fiscalização em serviço; Penalidade - multa;

recusar transporte gratuito nos casos previstos em lei; Penalidade - multa;

efetuar cobrança, a qualquer título, de importância não prevista ou não permitida nas normas legais e regulamentares aplicáveis; Penalidade - multa;

utilizar motorista sem vínculo empregatício com a empresa transportadora; Penalidade - multa;

não possuir veículos para compor a reserva técnica, conforme legislação em vigor; Penalidade - multa;

transportar passageiro cujo nome não consta na Lista de Passageiros homologada pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa por passageiro;

não respeitar o esquema operacional dos corredores e ordenadoras, assim como realizar ultrapassagem em faixas exclusivas, exceto por motivo de impedimento ou força maior; Penalidade - multa;

omitir o horário de partida estabelecido na tabela horária da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa; XXVIII - desatender, impedir ou desrespeitar a ação da fiscalização;

recusar o fornecimento de elementos operacionais, contábeis e estatísticos exigidos, ou não os fornecer nos prazos definidos; Penalidade - multa;

executar serviços sem prévia delegação; Penalidade - multa;

deixar de providenciar, nos serviços de fretamento contínuo, eventual ou viagens especiais, a substituição por veículo devidamente cadastrado e com documentos vigentes, ou a prestação de assistência aos passageiros em caso de acidente, avaria mecânica ou recolhimento por parte da fiscalização; Penalidade - multa;

utilizar veículo cadastrado na frota para fins diversos do atendimento de linhas concessionárias ou permissionárias sem autorização da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XXXIII - manter veículo cadastrado na frota com a finalidade de obter isenções fiscais, sem utilizá-lo nas linhas concessionárias ou permissionárias;

transitar com autorização para Viagens Especiais de Fretamento vencida, ainda que com Laudo de Vistoria e Seguros vigentes; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

realizar Viagens Especiais de Fretamento Contínuo ou Eventual fora do itinerário expressamente autorizado pela Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

realizar linha com itinerário diverso do constante no banco de dados da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa; XXXVII - executar serviço com veículo cujas características não correspondam à tarifa cobrada ou com especificações técnicas diversas do respectivo contrato ou norma da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; XXXVIII - não oferecer condições de segurança ou não zelar pela conservação ou funcionamento dos veículos e seus componentes utilizados na prestação dos serviços; Medida administrativa - remoção do veículo;

movimentar o veículo ou trafegar com as portas abertas; Penalidade - multa;

deixar de cumprir determinação ou norma da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa;

utilizar veículo não cadastrado na Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros para transporte coletivo intermunicipal de passageiros dentro das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que compõem o sistema estadual metropolitano; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

dirigir o veículo de modo que comprometa a segurança dos usuários; Penalidade - multa;

realizar serviços mecânicos ou abastecimento do veículo com passageiros embarcados; Penalidade - multa;

transportar produtos perigosos, nocivos ou que possam comprometer a segurança do veículo, dos seus ocupantes ou de terceiros; Penalidade - multa;

utilizar veículo não equipado com tacógrafo ou equipamento obrigatório de segurança previsto em lei ou norma aplicável, bem como o equipamento encontrar-se inoperante; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

deixar a concessionária ou permissionária de providenciar a substituição do veículo devidamente cadastrado e com documentação vigente, ou de prestar assistência aos passageiros em caso de acidente, avaria mecânica ou recolhimento por parte da fiscalização; Penalidade - multa;

deixar a concessionária ou permissionária de disponibilizar veículo adaptado com elevador de cadeirante nos horários determinados na tabela horária da Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros ou através de prévio agendamento com usuário; Penalidade - multa; XLVIII - recusar a prestação de transporte, embarque ou desembarque de cadeirantes, bem como não parar nos pontos de parada;

circular com autorização para Viagens Especiais de Fretamento vencidas; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

realização de viagens especiais de fretamento contínuo ou eventual por empresa e/ou veículo não cadastrados na Secretaria de Estado responsável pela política de transporte metropolitano coletivo de passageiros; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

realizar o prestador de serviços de viagem especial de fretamento cobrança em desacordo com a legislação vigente; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

desacatar agente da administração do poder concedente, nos termos do art. 331 do Código Penal Brasileiro; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

fornecer ou adulterar informações operacionais, contábeis ou estatísticas em desacordo com a realidade; Penalidade - multa;

adulterar documento de porte obrigatório; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

permanência de veículo em serviço cuja retirada de tráfego tenha sido exigida pela autoridade competente; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;

utilizar, a concessionária ou permissionária, veículo que não possua Cartão de Vistoria ou cujo documento esteja vencido; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.