Artigo 97, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16266 de 27 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -AGERGS -e dá outras providências.
Art. 97
Ficam revogados:
I
a Lei nº 10.931, de 9 de janeiro de 1997;
II
os arts. 5º e 7º da Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997;
III
a Lei nº 13.344, de 4 de janeiro de 2010;
IV
a Lei nº 13.859, de 27 de dezembro de 2011.