Artigo 13, Inciso XVII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16263 de 27 de Dezembro de 2024

coordenar a execução da PNPDEC, a PEPDEC e a gestão integrada de riscos e desastres em âmbito estadual;

coordenar as ações do SINPDEC, no âmbito estadual, em articulação com a União e os municípios;

propor e manter atualizado o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;

regular e estabelecer as diretrizes e normas pertinentes às atividades de proteção e defesa civil;

realizar a gestão do FUNDEC;

articular com as demais áreas setoriais, em âmbito estadual, a incorporação das ações governamentais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação no Plano Plurianual Estadual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e, quando couber, nos planos das políticas públicas setoriais;

prever recursos orçamentários próprios necessários às ações de proteção e defesa civil, na forma da legislação vigente;

solicitar e mobilizar os recursos humanos e materiais disponíveis na administração estadual para colaborarem no planejamento e na execução das atividades de proteção e defesa civil;

solicitar a cooperação dos órgãos federais, municipais e de entidades privadas localizadas no Estado, bem como da sociedade civil, para atuação nas ações de proteção e defesa civil;

manter programa permanente de capacitação de recursos humanos dos integrantes do SIEPDEC;

organizar, capacitar e manter cadastro atualizado de corpo de voluntários para atuação nas medidas de prevenção, preparação, resposta e recuperação em desastres naturais;

auxiliar a Secretaria Estadual da Educação na inclusão dos princípios de proteção e defesa civil e gestão de riscos de desastres nos currículos escolares da rede estadual de ensino médio e fundamental;

planejar e coordenar, em conjunto com os órgãos e entidades competentes, as ações relacionadas à prevenção, mitigação, preparação e resposta às emergências envolvendo agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares;

fornecer dados e informações para os órgãos integrantes do SINPDEC;

editar as normas complementares necessárias à execução da PEPDEC;

identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os municípios;

apoiar, sempre que necessário, os municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais;

elaborar, auxiliar e integrar exercícios simulados de preparação a desastres e eventos adversos de alto risco;

coordenar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a União e os municípios, no âmbito da proteção e defesa civil;

articular, conjuntamente com a União e os municípios, a produção de alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrências de desastres;

coordenar o sistema de comando de incidentes decorrentes de desastres ou designar substituto;

coordenar equipes técnicas multidisciplinares, mobilizáveis a qualquer tempo, para atuar em situações críticas;

propor à chefia do Poder Executivo, mediante parecer técnico, a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública; e

prestar apoio técnico aos municípios, para elaboração dos documentos necessários à solicitação de repasse de recursos estaduais e federais para as ações de proteção e defesa civil e gestão de riscos e desastres.