Artigo 1º, Parágrafo 1, Inciso IV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16209 de 16 de Dezembro de 2024

o art. 2º passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º A CADIP terá como objeto social:

prestar serviços destinados a auxiliar o Governo do Estado do Rio Grande do Sul na administração da dívida pública, bem como na estruturação e implementação de instrumentos financeiros necessários à execução do Plano de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, podendo, inclusive:

prestar garantias em contratos de Parcerias Público-Privadas – PPP – firmados pelo Estado do Rio Grande do Sul; e

participar, de forma minoritária, no capital de empresas que atuem no Rio Grande do Sul, conforme condições estabelecidas em lei e observadas as diretrizes estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Estadual do Rio Grande do Sul.

deverá contratar instituição financeira para exercer a gestão dos referidos instrumentos financeiros, podendo essa mesma instituição ser contratada para exercer a função de administradora;

exigirá, nas operações de concessão de garantia, contragarantias em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem como a adimplência da entidade pleiteante em relação às suas obrigações perante o garantidor e o Governo do Estado, incluindo entidades da Administração Indireta, se cabível;

não assumirá responsabilidades, solidárias ou subsidiárias, no âmbito dos instrumentos financeiros financiados diretamente pelo Tesouro do Estado;

não realizará transações com empresas cujos quadros societários incluam Pessoas Politicamente Expostas – PPE, bem como seus familiares;

observará os critérios técnicos de elegibilidade dos investimentos, programas ou projetos realizados no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, definidos pelo Governo do Estado, exceto, quando houver exposição patrimonial da empresa, critérios de natureza contábil ou financeira;

observará análise prévia da estruturação e da viabilidade financeira a ser realizada pela Junta de Coordenação Financeira do Governo do Estado; e

divulgará, anualmente, em página da rede mundial de computadores, dados e informações de todas as operações realizadas, discriminando instrumentos, montantes, beneficiários, e, quando couber, inadimplências, volumes honrados e recuperados.

deverá ser elaborado previamente Plano de Negócios contendo as condições para a aquisição e alienação da participação da CADIP na empresa investida, que não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do capital social da investidora no momento da aquisição; e

o Estatuto Social da empresa investida deverá prever que, em caso de alienação direta ou indireta do controle da Companhia, seja por meio de uma única operação ou de operações sucessivas, a alienação deverá ser contratada sob a condição de assegurar à CADIP tratamento igualitário ao dado ao alienante.”;

no art. 3º, o § 2º passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º ................................ ...............................................