Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16205 de 16 de Dezembro de 2024
Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As determinações desta Lei não se aplicam às embarcações que tiverem capacidade de carga inferior a 5.000 tpb (cinco mil toneladas de porte bruto).
Parágrafo único
Poderão ser estabelecidas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul – FEPAM – as hipóteses de inaplicabilidade do disposto no “caput” deste artigo em função da atividade comercial praticada.