Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16204 de 16 de Dezembro de 2024

Submetem-se às disposições desta Lei os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades.