Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16204 de 16 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoO Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.