Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16166 de 07 de Agosto de 2024

Cria e reorganiza serventias extrajudiciais em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Fica criado o serviço de Registro de Imóveis no Município de Capão do Leão, Comarca de Pelotas.