Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16166 de 07 de Agosto de 2024

Cria e reorganiza serventias extrajudiciais em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos de Sapucaia do Sul, formando uma serventia independente.