Artigo 35 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16166 de 07 de Agosto de 2024
Cria e reorganiza serventias extrajudiciais em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Fica criado o Serviço Notarial e Registral no Município de Novo Cabrais, compreendendo as especialidades de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais.