Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16166 de 07 de Agosto de 2024
Cria e reorganiza serventias extrajudiciais em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
No Município de Chiapetta, Comarca de Santo Augusto, fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos, para simultânea anexação ao Tabelionato de Notas daquela circunscrição.