Artigo 62, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16165 de 31 de Julho de 2024

Reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; institui o Quadro das Carreiras da Saúde e cria as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; cria a Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento; institui o Quadro de Apoio Escolar e cria as carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; cria as Carreiras de Analista e de Técnico no Quadro dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

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Art. 62

O reenquadramento dos servidores efetivos referidos no inciso III do art. 59, atualmente integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Saúde, de que trata a Lei n° 13.417, de 05 de abril de 2010, dar-se-á conforme a correlação que segue: Situação atual Reenquadramento Nível - Grau Tempo de serviço público Grau Nível 1-A Até 6 anos A I 1-A Mais de 6 até 9 anos A II 1-A Mais de 9 anos A III 1-B Até 6 anos A II 1-B Mais de 6 anos A III 1-C Até 12 anos B I 1-C Mais de 12 anos B II 1-D Até 12 anos B II 1-D Mais de 12 anos B III 2-A Até 15 anos C I 2-A Mais de 15 anos C II 2-B Até 15 anos C II 2-B Mais de 15 anos C III 2-C Até 18 anos D I 2-C Mais de 18 anos D II 2-D Até 18 anos D II 2-D Mais de 18 anos D III 3-A Até 21 anos E I 3-A Mais de 21 anos E II 3-B Até 21 anos E II 3-B Mais de 21 anos E III 3-C Até 24 anos F I 3-C Mais de 24 anos F II 3-D Até 24 anos F II 3-D Mais de 24 anos F III

§ 1º

Os servidores referidos no “caput” que possuírem curso de graduação em qualquer área de formação, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, serão reenquadrados no nível imediatamente posterior ao resultante da previsão do “caput”, salvo se, por força desta, já houverem sido posicionados no nível III do respectivo grau, hipótese em que serão reenquadrados no nível I do grau subsequente.

§ 2º

Os servidores referidos no “caput” que, por força dos critérios nele previstos, forem reenquadrados no último nível do último grau da carreira e tiverem direito ao reenquadramento em nível posterior por força do disposto no § 1º, farão jus à percepção de subsídio especial calculado mediante a multiplicação do valor do subsídio do último nível do último grau da carreira para a qual forem transpostos pelo fator 1,015 (um inteiro e quinze milésimos).

§ 3º

O subsídio especial de que trata o § 2º aplica-se exclusivamente aos servidores transpostos que preencherem os requisitos para a sua percepção, não podendo ser obtido mediante promoção ou progressão na carreira, nem por qualquer outra forma, sendo extinto na medida em que vagarem os respectivos cargos.