Artigo 37, Inciso IX da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16165 de 31 de Julho de 2024

o art. 6° passa a ter a seguinte redação: Art. 6º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde – fica constituído pelas seguintes carreiras: I - Especialista em Gestão de Saúde, de nível superior; II - Analista em Gestão de Saúde, de nível superior; III - Perito e Auditor Médico, de nível superior; IV - Assistente em Gestão de Saúde, de nível médio. § 1° O Quadro das Carreiras a que se refere o “caput” é composto por cargos de provimento efetivo, com ingresso inicial, mediante concurso público, no grau “A”, e passagem para os graus subsequentes mediante promoção, na forma desta Lei. § 2° Os cargos efetivos a que se refere o § 1° são estruturados em seis graus (A, B, C, D, E e F) e três níveis (I, II e III), sendo seus ocupantes regidos pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e legislação estatutária complementar, conforme quantitativo, especificações, atribuições e carga horária definidos em lei.

no art. 7º, o “caput” passa a ter a seguinte redação: Art. 7º Para os cargos de Especialista em Gestão de Saúde, Analista em Gestão de Saúde e Perito e Auditor Médico, poderá(ão) ser exigida(o/os) especialização e/ou pós-graduação “lato sensu” e/ou registro no órgão de fiscalização profissional competente, quando houver, conforme especificação no edital do concurso público. …………

no art. 10, o inciso VI e o parágrafo único passam a ter a seguinte redação: Art. 10….. ………… VI - comprovar a habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada para os cargos de Especialista em Gestão de Saúde, Analista em Gestão de Saúde e Perito e Auditor Médico, observados os requisitos legais; ……….. Parágrafo único. As especialidades médicas para o provimento de vagas do cargo de Perito e Auditor Médico, bem como a distribuição de vagas para as áreas dos cargos de Especialista em Gestão de Saúde e Analista em Gestão de Saúde, para fins de concurso público, ficarão a critério e necessidade da Autarquia, consoante previsão expressa em regulamento e edital de recrutamento.

no art. 14, o § 2° passa a ter a seguinte redação: Art. 14. … ………….. § 2º A pedido do servidor e com a anuência da Diretoria Executiva, o regime de trabalho para os cargos de Especialista em Gestão de Saúde, Analista em Gestão de Saúde e de Assistente em Gestão de Saúde poderá ser reduzido, ao que corresponderá proporcional redução de remuneração, permitido o retorno ao regime regulamentar de trabalho, a pedido ou de ofício, observados o interesse e a necessidade de recursos humanos do Instituto. ……..

o art. 15 passa a ter a seguinte redação: Art. 15. A promoção nas carreiras do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IPE Saúde dar-se-á de um grau, independentemente do nível ocupado, para o primeiro nível do grau subsequente, por antiguidade e merecimento, alternadamente, em momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme regulamento, observados os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal. § 1º Todos os cargos vagos das carreiras de que trata este artigo serão distribuídos no Grau “A” da respectiva carreira. § 2º Os cargos providos das carreiras de que trata este artigo serão distribuídos no grau ocupado pelo respectivo servidor, na medida em que este seja promovido ou reenquadrado, voltando ao grau “A” quando de sua vacância. § 3º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório, nem aquele que, já tendo sido confirmado na carreira, não conte com o interstício de quatro anos de efetivo exercício nos graus A e B e de cinco anos nos graus C, D e E. § 4º Somente poderá concorrer à promoção o servidor que não tiver sido punido nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa. § 5º Servirão de base, para cada promoção, o merecimento ou a antiguidade, apurados até o término do ano civil anterior à abertura do processo de promoção. § 6º A alternância dos critérios de promoção referida no “caput” deste artigo será na ordem de classificação no processo de promoção, sendo inicialmente promovido o primeiro classificado no critério da antiguidade no respectivo grau, em seguida o primeiro classificado no critério de merecimento no grau e, assim, sucessivamente. § 7º No processo seguinte de promoções, a alternância iniciará por critério diferente daquele realizado por último e assim sucessivamente.”;

o art. 16 passa a ter a seguinte redação: Art. 16. A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício no cargo e no grau a que pertencer o servidor. Parágrafo único. Ocorrendo empate na promoção por antiguidade, terá preferência o servidor que sucessivamente: I - tiver mais tempo no cargo; II - tiver mais tempo de serviço público estadual; III - tiver mais tempo no serviço público em geral; e, persistindo o empate; IV - tiver maior idade.

o art. 17 passa a ter a seguinte redação: Art. 17. O merecimento, para fins de promoção, será apurado anualmente, mediante critérios objetivos, assegurando-se ao servidor o acesso ao seu resultado e possibilitada, em caso de inconformidade, a interposição de recurso administrativo. § 1º A avaliação para fins de promoção por merecimento aferirá o rendimento e o desenvolvimento profissional do servidor, considerando-se: I - qualidade do trabalho; II - dedicação ao trabalho; III - capacitação e desenvolvimento; IV - assiduidade; V - disciplina; VI - responsabilidade; VII - capacidade de iniciativa; VIII - trabalho em equipe; IX - participação em comissões, comitês e grupos de trabalho; X - exercício de funções de confiança sem cedência. § 2º O merecimento será aferido por comissão do processo de promoções, a partir dos títulos encaminhados, e avaliação de desempenho, na forma prevista em regulamento. § 3º Não fará jus à promoção por merecimento o servidor: I - investido em mandato público eletivo; II - posto à disposição de outros Poderes, órgãos autônomos ou entes federativos; III - que exerça outro cargo de provimento em comissão; IV - licenciado para o desempenho de mandato classista; V - que estiver no gozo das licenças de que tratam os incisos VI e VII do art. 128 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994; ou VI - que não tiver avaliação no grau.

o art. 18 passa a ter a seguinte redação: Art. 18. A progressão é pessoal e ocorrerá do nível I para o II e do nível II para o III de cada grau, obedecendo ao critério de avaliação anual de desempenho, conforme disponibilidade orçamentária específica, na forma do regulamento. Parágrafo único. A progressão do nível I para o nível II e do nível II para o nível III de cada grau observará o interstício de dois anos nos graus A e B e de três anos nos graus C, D, E e F, apurado no último dia útil do ano civil anterior à realização da progressão.

o art. 19 passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - A remuneração mensal dos servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IPE Saúde será por meio de subsídio, nos termos dos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição Federal, conforme fixado em lei.

no art. 20, fica acrescido o inciso V ao § 2°, com a seguinte redação: Art. 20. … …….. § 2º … ……….. V - que perceba remuneração na forma de subsídio conforme o disposto nos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição Federal.