Artigo 32 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16138 de 07 de Junho de 2024
Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS, institui Programas Habitacionais, altera a Lei nº 13.841, de 5 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 32
O beneficiário pagará mensalmente uma Taxa de Manutenção Condominial, a ser definida pelo Conselho de Administração do Condomínio, para custeio das áreas de uso comum administradas pela Associação dos Moradores a ser formada.